Desde o acidente que matou mais de 230 pessoas na Boate Kiss,
em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a Câmara dos Deputados está
fazendo um levantamento das leis municipais existentes no Brasil sobre
segurança em casas noturnas e analisando todas as propostas que tramitam
na própria Casa nesse sentido. O objetivo é propor uma legislação única
para o Brasil com regras mínimas a serem seguidas por todos os estados e
município. Entre as propostas selecionadas, está o PL 3507/12, do
deputado Fábio Faria (PSD-RN).
“O texto do Projeto de Lei que apresentamos torna obrigatória a
realização de vistorias a cada três anos nos edifícios comerciais e
residenciais, e naqueles utilizados para reuniões públicas, com o
propósito de verificar o estado geral das construções, identificando
eventuais falhas de segurança”, explica Fábio Faria que também é o
segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados. A norma prevista no PL
não se aplicará a prédios com área construída de até 100 metros
quadrados e às de uso exclusivamente residencial unifamiliar.
Fabio Faria lembra que, hoje, vistorias são realizadas apenas para
concessão do “habite-se” ou da licença de uso. Por isso, segundo
sustenta, existem riscos de desabamento de edificações por problemas
como instalações elétricas antigas ou mudanças estruturais não
autorizadas na construção. Pela proposta, o proprietário que descumprir a
lei ficará sujeito à multa de 0,5% do valor do imóvel, além das demais
sanções administrativas, civis e penais.
Fonte: http://blog.tribunadonorte.com.br/panoramapolitico/
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