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O Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do
Norte, Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, condenou o Estado, através da
ação ordinária (processo n. 0003566-78.2012.4.05.8400) movida pelo
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, pela
falta de materiais médico-hospitalares no Hospital Monsenhor Walfredo
Gurgel e Pronto Socorro Clovis Sarinho. A sentença deverá ser publicada
no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 24 de janeiro de
2013.
A sentença determina ainda que no prazo de dez dias o governo
adquira e entregue ao Hospital Walfredo Gurgel/Clovis Sarinho todos os
medicamentos em falta, descritos na ação. O Juiz fixou também multa
pecuniária diária no valor de 3 mil reais na pessoa da Governadora do
Estado, Rosalba Ciarlini, no caso do descumprimento das determinações
estabelecidas na sentença.
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