O Estado de S. Paulo
Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados
a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as
uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não
haja previsão legal para isso.
Nilton Fukuda/Estadão
Casamento gay em cartório do interior de SP
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa,
que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a
1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a
aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de
aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada pelo CNJ diz que: "É vedada às autoridades
competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de
conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E
acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz
corregedor para "providências cabíveis".
O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos
administrativos à efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir
aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à
decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino,
manifestou-se contra a aprovação da resolução e citou os votos dos
ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao
reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão
não legalizava o casamento.
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